CC 221224 - DECISAO

CC 221224 - DECISAO

Verificou-se a ausência de interesse jurídico da União na demanda e a inexistência de qualquer ente federal na relação processual, de modo que a hipótese não se enquadra no art. 109, I, da Constituição Federal; diante disso e em conformidade com súmulas e precedentes do STJ, declarou-se a competência do Juízo Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA) para prosseguir no julgamento da ação.

Parties
Autor: GLENISON SERGIO REIS BRANDAO; Réu: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA - JUCEPA; Réu: INTER COMERCIO DE INFORMATICA LTDA; Réu: JOSE IZAIAS FERREIRA MIRANDA; Réu: MARIA IVETE MORAIS TAVARES; Réu: NELSON CHESSMAN CAMPOS OLIVEIRA; Réu: OFICIAL DO CARTÓRIO VAL-DE CÃES; Réu: OFICIAL DO CARTÓRIO CONDURÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Junta Comercial, Anulação De Registro, Danos Morais
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Junta Comercial Anulação De Registro Danos Morais

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Parties

GLENISON SERGIO REIS BRANDAO

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA - JUCEPA

Réu

INTER COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Réu

JOSE IZAIAS FERREIRA MIRANDA

Réu

MARIA IVETE MORAIS TAVARES

Réu

NELSON CHESSMAN CAMPOS OLIVEIRA

Réu

OFICIAL DO CARTÓRIO VAL-DE CÃES

Réu

OFICIAL DO CARTÓRIO CONDURÚ

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de ato jurídico de constituição de empresa cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 Se a presença da Junta Comercial do Estado do Pará atrai a competência da Justiça Federal por envolver ente técnico vinculado ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
  3. 3 Se há interesse jurídico da União nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de interesse jurídico da União na demanda e a inexistência de qualquer ente federal na relação processual, de modo que a hipótese não se enquadra no art. 109, I, da Constituição Federal; diante disso e em conformidade com súmulas e precedentes do STJ, declarou-se a competência do Juízo Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA) para prosseguir no julgamento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.