CC 173263 - ACORDAO

CC 173263 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e restituiu os autos à Justiça Estadual, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, vedando o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; consequentemente, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual e negar provimento...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte (excluída Do Polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; reconhecida a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Entre Justiça Estadual E Federal Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Parte (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se, excluída a União do polo passivo por decisão do Juízo Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão federal que excluiu a União do processo
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ no conflito de competência envolvendo demanda de saúde

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e restituiu os autos à Justiça Estadual, incidem as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, vedando o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; consequentemente, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; reconhecida a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.