CC 212344 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENA L. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192 DO STJ INDEPENDENTEMENTE DE O APENADO ESTAR PRESO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. A execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida no regime semiaberto compete à Justiça estadual, independentemente de o apenado estar preso. 2. A Resolução n. 474/2022 do CNJ veda a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo o apenado ser intimado para comparecimento voluntário. 3. Apenas o Juízo estadual pode verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, cabendo a ele a intimação do apenado e a aplicação da Súmula Vinculante n. 56, caso não haja vaga. Precedentes: CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023; CC n. 199.109/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 21/2/2024; e CC n. 197.872/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik. 4. Situação em que o executado foi condenado pela Justiça Federal a pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS.

RELATÓRIO Trata-se de conflito de competência envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS (suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP - SP (suscitado), no âmbito da Execução Penal n. 7000204-78.2024.4.03.6105. Colhe-se dos autos que, na origem, se trata de execução penal instaurada para fiscalizar as reprimendas impostas ao condenado R. R. R. oriundas de condenação exarada pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo (fls. 36-40 e 59), na qual foi foi concedida a execução da pena em regime semiaberto. O Juízo Federal da 1a Vara Criminal de Campinas SJ/SP - SP, considerando que o apenado residiria na Comarca de Santa Maria - RS, bem como o teor da Súmula n. 192 do STJ, declinou da competência e redistribuiu o feito ao Juízo Estadual das Execuções Penais de Santa Maria - RS para cumprimento e fiscalização da pena. O Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS suscitou o presente conflito, pontuando que a mudança de domicílio do sentenciado não constitui permissivo legal para a modificação de competência e acrescentou que (fls. 128-130): .. um dos embasamentos para a remessa dos autos foi a Súmula nº 192 do STJ que estabelece: "Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual" (grifo nosso). Contudo, o sentenciado não se encontra recolhido em estabelecimento prisional de forma que inaplicável o verbete em tal situação. .. No caso em concreto, o regime de cumprimento da pena aplicado é o semiaberto, de modo que o juízo da Vara Federal de Campinas deveria ter procedido às diligências necessárias para o início de cumprimento da pena e, somente após o recolhimento do sentenciado ao sistema prisional, verificar a existência de vaga para transferência para casa prisional de Santa Maria. (Grifei.) O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito a fim de declarar competente o Juízo Federal da 1a Vara Criminal de Campinas SJ/SP - SP. É o relatório. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENA L. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192 DO STJ INDEPENDENTEMENTE DE O APENADO ESTAR PRESO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. A execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida no regime semiaberto compete à Justiça estadual, independentemente de o apenado estar preso. 2. A Resolução n. 474/2022 do CNJ veda a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo o apenado ser intimado para comparecimento voluntário. 3. Apenas o Juízo estadual pode verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, cabendo a ele a intimação do apenado e a aplicação da Súmula Vinculante n. 56, caso não haja vaga. Precedentes: CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023; CC n. 199.109/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 21/2/2024; e CC n. 197.872/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik. 4. Situação em que o executado foi condenado pela Justiça Federal a pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS. VOTO Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para a execução de pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto, na hipótese em que o réu foi condenado pela Justiça Federal. Conforme relatado, colhe-se dos autos que, na origem, se trata de execução penal instaurada para fiscalizar as reprimendas impostas ao condenado R. R. R. oriundas de condenação exarada pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo (fls. 39-40), na qual foi foi concedida a execução da pena em regime semiaberto. O Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Campinas SJ/SP - SP, considerando que o apenado residiria na Comarca de Santa Maria - RS, bem como o teor da Súmula n. 192 do STJ, declinou da competência e redistribuiu o feito ao Juízo Estadual das Execuções Penais de Santa Maria - RS para cumprimento e fiscalização da pena. O Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS suscitou o presente conflito, pontuando que a mudança de domicílio do sentenciado não constitui permissivo legal para a modificação de competência e acrescentou que (fls. 128-130): um dos embasamentos para a remessa dos autos foi a Súmula nº192 do STJ que estabelece: "Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual" (grifo nosso). Contudo, o sentenciado não se encontra recolhido em estabelecimento prisional de forma que inaplicável o verbete em tal situação. .. No caso em concreto, o regime de cumprimento da pena aplicado é o semiaberto, de modo que o juízo da Vara Federal de Campinas deveria ter procedido às diligências necessárias para o início de cumprimento da pena e, somente após o recolhimento do sentenciado ao sistema prisional, verificar a existência de vaga para transferência para casa prisional de Santa Maria. Em casos semelhantes ao dos autos - condenação pela Justiça Federal a pena com regime inicial semiaberto e inexistência de presídio federal adequado -, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analisando o disposto na Resolução n. 474/2022 do CNJ, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, também do CNJ, consolidou o entendimento de que, diante da vedação de se expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, deve-se proceder à intimação do apenado para que inicie o cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56. Consolidou também o entendimento de que é descabida a exigência de que o apenado seja inicialmente preso em estabelecimento prisional estadual para que seja aplicada a orientação estabelecida na Súmula n. 192 do STJ e concluiu que apenas o Juízo estadual pode verificar a existência de vaga em regime prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, cabendo ao Juízo Federal, em tais casos, "remeter o processo executivo ao Juízo estadual, a quem, por sua vez, competirá intimar o apenado e, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado, decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante n. 56". Confira-se o precedente elucidativo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECUSA DO JUÍZO ESTADUAL EM RECEBER A EXECUÇÃO (NÃO INICIADA). PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO FEDERAL ADEQUADO, CONSIDERANDO A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO N. 417/2021 (CNJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/STJ QUE INDEPENDE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Com o advento da Resolução n. 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo proceder à intimação prévia do apenado a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. 2. No caso, embora a apenada tenha sido condenada, na Justiça Federal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. é descabida a exigência de que seja segregada em estabelecimento prisional estadual como condição para aplicação da orientação estabelecida na Súmula 192/STJ, notadamente porque apenas o Juízo estadual pode aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto e, em caso negativo, adotar as medidas preconizadas na Súmula Vinculante n. 56/STJ. 3. Com efeito, em tais casos (regime inicial semiaberto), cabe ao Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo estadual, a quem, por sua vez, competirá efetivar a intimação preconizada na norma regulamentar e, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado, decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante n. 56. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi/PR, o suscitante, para processar a execução da pena imposta a apenada, observando a previsão contida no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ). (CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023, grifei.) Em igual sentido: CC 199.109/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 21/2/2024; e CC n. 197.872/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik. Desse modo, considerando que o caso se refere à condenação pelo Juízo Federal a pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto, impõe-se a competência do Juízo e stadual, ora suscitado. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS . É como voto.