AREsp 1538183 - DECISAO

AREsp 1538183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientemente, a Corte Especial rejeitou os embargos ao acórdão do CC n. 148.188/DF com trânsito em julgado e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS, confirmando a competência da Primeira Seção, de modo que a objeção levantada pela parte embargante ficou esvaziada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Conflito De Competência Interno, Redistribuição, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Conflito De Competência Interno Redistribuição Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade de embargos de declaração em face de decisões supervenientes com trânsito em julgado
  2. 2 Competência interna da Primeira Seção para causas envolvendo contrato vinculado ao SFH com garantia do FCVS administrado pela CEF
  3. 3 Momento adequado para redistribuição de feitos com base em acórdão da Corte Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientemente, a Corte Especial rejeitou os embargos ao acórdão do CC n. 148.188/DF com trânsito em julgado e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS, confirmando a competência da Primeira Seção, de modo que a objeção levantada pela parte embargante ficou esvaziada.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Paulo Sérgio Domingues.
  • Publique-se.