HC 1084859 - DECISAO

HC 1084859 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando fungir como substituto de recurso, restou demonstrado constrangimento ilegal dada a dissonância entre o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e o entendimento consolidado do STJ de que, na ausência de vara especializada (VECCA), as ações penais que investigam crimes praticados com violência contra crianças e adolescentes devem tramitar no Juizado/ Vara de Violência Doméstica e Familiar, independentemente do sexo da vítima; assim, não conheço do writ por via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Santos, permitindo-se a ratificação dos atos...

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA HERNANDEZ; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao seu caráter substitutivo, mas ordem concedida de ofício para remeter os autos ao Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Santos
Legal Topics
Conflito De Jurisdição, Competência, Violência Doméstica, Lei 13.431/2017, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Conflito De Jurisdição Competência Violência Doméstica Lei 13.431/2017 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ANDERSON FERREIRA HERNANDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crimes praticados com violência contra criança/ adolescente em comarcas sem Vara Especializada (VECCA)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 23 da Lei nº 13.431/2017
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando usado como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando fungir como substituto de recurso, restou demonstrado constrangimento ilegal dada a dissonância entre o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e o entendimento consolidado do STJ de que, na ausência de vara especializada (VECCA), as ações penais que investigam crimes praticados com violência contra crianças e adolescentes devem tramitar no Juizado/ Vara de Violência Doméstica e Familiar, independentemente do sexo da vítima; assim, não conheço do writ por via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Santos, permitindo-se a ratificação dos atos...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao seu caráter substitutivo, mas ordem concedida de ofício para remeter os autos ao Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Santos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Concedo a ordem, de ofício, para, inexistindo VECCA na Comarca, determinar a remessa dos autos ao competente Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Santos