AREsp 1811377 - DECISAO

AREsp 1811377 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; analisando globalmente os sinais "PERSONAL" e "PERSONALIDADE BABY" constatou distintividade suficiente e inexistência de risco de confusão ou associação indevida, afastando a violação dos arts. 124, XIX e XXIII da LPI; além disso, a revisão do juízo estadual demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; foram majorados os honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor: SANTHERFÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S. A. (SANTHER); Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI); Réu: UROFRAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA (UROFRAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo (propriedade Industrial) / Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Conflito De Marcas, Nulidade De Ato Administrativo, Registro De Marca, Concorrência Desleal, Confusão Entre Marcas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processual Civil Conflito De Marcas Nulidade De Ato Administrativo Registro De Marca Concorrência Desleal Confusão Entre Marcas Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SANTHERFÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S. A. (SANTHER)

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Réu

UROFRAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA (UROFRAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo (propriedade Industrial) / Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de convivência entre as marcas "PERSONAL" e "PERSONALIDADE BABY"
  3. 3 Caracterização de violação dos arts. 124, XIX e XXIII da LPI (risco de confusão ou associação indevida)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; analisando globalmente os sinais "PERSONAL" e "PERSONALIDADE BABY" constatou distintividade suficiente e inexistência de risco de confusão ou associação indevida, afastando a violação dos arts. 124, XIX e XXIII da LPI; além disso, a revisão do juízo estadual demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; foram majorados os honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SANTHER
  • Conhecer parte do recurso especial interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento