AREsp 1811377 - DECISAO

AREsp 1811377 - DECISAO

Verificado erro material no nome do embargante no acórdão ('UROFRAL' em lugar de 'EUROFRAL'), o Tribunal acolheu os embargos de declaração para corrigir o equívoco, aplicando-se as normas de admissibilidade do NCPC e considerando a natureza dos embargos quanto à correção de erro material.

Parties
Autor: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S. A.; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI); Réu: EUROFRAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA (EUROFRAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo (propriedade Industrial) / Embargos De Declaração Acolhidos No Agravo Em Recurso Especial (correção De Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no nome do embargante (UROFRAL -> EUROFRAL).
Legal Topics
Conflito De Marcas, Erro Material, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ
Propriedade Industrial Processual Civil Conflito De Marcas Erro Material Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S. A.

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Réu

EUROFRAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA (EUROFRAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo (propriedade Industrial) / Embargos De Declaração Acolhidos No Agravo Em Recurso Especial (correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no nome do embargante a ser corrigido
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Natureza e abrangência dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Verificado erro material no nome do embargante no acórdão ('UROFRAL' em lugar de 'EUROFRAL'), o Tribunal acolheu os embargos de declaração para corrigir o equívoco, aplicando-se as normas de admissibilidade do NCPC e considerando a natureza dos embargos quanto à correção de erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no nome do embargante (UROFRAL -> EUROFRAL).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material: onde se lê 'UROFRAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA (UROFRAL)' leia-se 'EUROFRAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA (EUROFRAL)'.
  • Publique-se.