AREsp 2939119 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou suficientemente a matéria fático-probatória e concluiu que não houve aproveitamento parasitário ou concorrência desleal, porquanto ambas as marcas litisconsorcias não possuem registro válido no INPI, o indeferimento do registro demonstra ausência de direito de uso exclusivo e o pedido de depósito anterior reforça o afastamento da pretensão autoral; por força da Súmula 7/STJ não cabe reexame de provas em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Impugnante: PLENA ALIMENTOS PET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Marcas Não Registradas, Concorrência Desleal, Aproveitamento Parasitário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Conflito De Marcas Não Registradas Concorrência Desleal Aproveitamento Parasitário Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PLENA ALIMENTOS PET LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Proteção de marca não registrada e requisitos para configurar concorrência desleal
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade e da prioridade do depósito de pedido de marca

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou suficientemente a matéria fático-probatória e concluiu que não houve aproveitamento parasitário ou concorrência desleal, porquanto ambas as marcas litisconsorcias não possuem registro válido no INPI, o indeferimento do registro demonstra ausência de direito de uso exclusivo e o pedido de depósito anterior reforça o afastamento da pretensão autoral; por força da Súmula 7/STJ não cabe reexame de provas em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno