AREsp 2463242 - DECISAO

AREsp 2463242 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, reconhecendo o entendimento pacificado no STJ de que, em caso de conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, salvo desconstituição por ação rescisória, determinando-se, assim, a continuidade do processo objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO GOMES DOS SANTOS; Respondente: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial, Determinando a Continuidade Do Feito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a continuidade do feito.
Legal Topics
Conflito Entre Coisas Julgadas, Coisa Julgada, Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Conflito Entre Coisas Julgadas Coisa Julgada Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO GOMES DOS SANTOS

Agravante

autarquia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial, Determinando a Continuidade Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Prevalece a decisão que por último transitou em julgado quando houver conflito entre coisas julgadas?
  2. 2 A existência de decisão anterior transitada em julgado impede a execução de decisão posterior favorável?
  3. 3 Cabe o revolvimento do conteúdo fático-probatório para admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, reconhecendo o entendimento pacificado no STJ de que, em caso de conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, salvo desconstituição por ação rescisória, determinando-se, assim, a continuidade do processo objeto do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a continuidade do feito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial