AREsp 2672237 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conflito Entre Coisas Julgadas, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Previdenciário Processual Civil Conflito Entre Coisas Julgadas Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prevalência da coisa julgada em conflitos entre decisões anteriores e posteriores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se