REsp 1937619 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que adota o critério de prevalência da decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e fundamento no art....
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- Parties
- Recorrente/exequente: FRANCISCO ALVES MAGALHAES; Recorrente/exequente: ANA MARIA VICTOR SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Conflito Entre Coisas Julgadas, Prevalência Da Decisão Que Transitou Em Julgado Por Último, Ação Rescisória, Súmula 83/stj
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Parties
FRANCISCO ALVES MAGALHAES
Recorrente/exequente
ANA MARIA VICTOR SANTANA
Recorrente/exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Qual decisão deve prevalecer no conflito entre duas coisas julgadas transitadas em julgado?
- 2 Aplicabilidade do art. 502 do CPC/2015 na hipótese concreta
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que adota o critério de prevalência da decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Recurso Especial não conhecido
- Incidência da Súmula 83/STJ
Full Case Text
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