REsp 1928452 - DECISAO

REsp 1928452 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por se tratar de discussão envolvendo possível conflito entre lei estadual e lei federal, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Licença Especial E Conversão Em Pecúnia
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Licença Especial E Conversão Em Pecúnia

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar conflito entre lei local e lei federal
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por se tratar de discussão envolvendo possível conflito entre lei estadual e lei federal, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.