AREsp 1776360 - DECISAO

AREsp 1776360 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia que funda-se em confronto entre norma municipal e norma federal/constituicional, matéria de natureza eminentemente constitucional, o Recurso Especial é inadmissível, por implicar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação desse tipo de conflito; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em conformidade com o art. 102, III, d, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Multa Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Das Telecomunicações Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Controle De Constitucionalidade Multa Administrativa

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Parties

TIM CELULAR S.A

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial em face de conflito entre lei municipal e lei federal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria constitucional e conflito entre normas locais e federais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia que funda-se em confronto entre norma municipal e norma federal/constituicional, matéria de natureza eminentemente constitucional, o Recurso Especial é inadmissível, por implicar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação desse tipo de conflito; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em conformidade com o art. 102, III, d, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.