AREsp 2684738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido (distintividade das marcas, ausência de confusão e de indevida associação) seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CABRAL MOTOR COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Conflito Entre Marcas Mistas, Distinctividade, Concorrência Desleal, Súmula N. 7 Do STJ Vedação Ao Reexame Fático
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Marcário Conflito Entre Marcas Mistas Distinctividade Concorrência Desleal Súmula N. 7 Do STJ Vedação Ao Reexame Fático

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Parties

CABRAL MOTOR COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Distintividade das marcas e inexistência de possibilidade de confusão ou indevida associação pelo consumidor
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido (distintividade das marcas, ausência de confusão e de indevida associação) seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão/acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos