REsp 2141208 - DECISAO

REsp 2141208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, após a apresentação da oposição, a Corte Especial rejeitou os embargos opostos ao acórdão do CC n. 148.188/DF (trânsito em julgado certificado) e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS confirmando a competência da Primeira Seção; assim, a objeção à redistribuição deixou de subsistir, devendo proceder-se à redistribuição do agravo em recurso especial a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Conflito Interno De Competência, Competência Da Primeira Seção, Embargos De Declaração, Redistribuição De Processos, Trânsito Em Julgado
Direito Público Conflito Interno De Competência Competência Da Primeira Seção Embargos De Declaração Redistribuição De Processos Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de prematuridade da redistribuição
  2. 2 Efeito de embargos de declaração opostos ao acórdão do CC n. 148.188/DF
  3. 3 Julgamento e trânsito em julgado do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS como fatos supervenientes que esvaziam a objeção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, após a apresentação da oposição, a Corte Especial rejeitou os embargos opostos ao acórdão do CC n. 148.188/DF (trânsito em julgado certificado) e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS confirmando a competência da Primeira Seção; assim, a objeção à redistribuição deixou de subsistir, devendo proceder-se à redistribuição do agravo em recurso especial a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Providencie-se a redistribuição deste agravo em recurso especial a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.