REsp 2166466 - DECISAO

REsp 2166466 - DECISAO

Por se tratar de contrato vinculado ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal, a competência para processamento e julgamento pertence às Turmas que compõem a Primeira Seção, razão pela qual se determina a redistribuição do feito nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Interno De Competência / Redistribuição Do Feito
Outcome
Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Conflito Interno De Competência, FCVS, Redistribuição, Cláusula De Garantia
Direito Público Sistema Financeiro De Habitação SFH Competência Conflito Interno De Competência FCVS Redistribuição Cláusula De Garantia

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Interno De Competência / Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de contrato vinculado ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal?

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato vinculado ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal, a competência para processamento e julgamento pertence às Turmas que compõem a Primeira Seção, razão pela qual se determina a redistribuição do feito nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.