CC 178465 - ACORDAO

CC 178465 - ACORDAO

A competência para decidir sobre a presença da União na relação processual pertence à Justiça Federal (art. 109, I, CF; Súmula 150/STJ), de modo que, tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade da União e tal decisão não sido combatida por meio recursal próprio, o juízo estadual não pode reexaminar essa decisão (Súmula 254/STJ) no âmbito do conflito de competência, cujo escopo é apenas apontar o juízo competente; assim, confirmou-se a competência da Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANDIRÁ - PR; Paciente/autor Da Ação Civil Pública: E.S.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência Entre Juízo Estadual E Juízo Federal / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Decisão Final (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Juízos Federal E Estadual, Legitimidade Ad Causam Da União, Direito À Saúde / Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Juízos Federal E Estadual Legitimidade Ad Causam Da União Direito À Saúde / Fornecimento De Medicamentos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANDIRÁ - PR

Suscitado

E.S.F.

Paciente/autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência Entre Juízo Estadual E Juízo Federal / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à verificação do interesse jurídico da União
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que afasta a presença da União na lide

Ratio Decidendi

A competência para decidir sobre a presença da União na relação processual pertence à Justiça Federal (art. 109, I, CF; Súmula 150/STJ), de modo que, tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade da União e tal decisão não sido combatida por meio recursal próprio, o juízo estadual não pode reexaminar essa decisão (Súmula 254/STJ) no âmbito do conflito de competência, cujo escopo é apenas apontar o juízo competente; assim, confirmou-se a competência da Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno