CC 177888 - ACORDAO

CC 177888 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da demanda, aplica-se a Súmula 150 do STJ quanto à competência para decidir sobre o interesse jurídico da União e a Súmula 254 do STJ vedando o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; sendo o conflito destinado apenas a determinar o juízo competente e não a analisar o mérito ou preliminares relativas à legitimidade ad causam, o agravo interno foi desprovido e mantida a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa - PR.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parte Cuja Legitimidade É Discutida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decidido Em Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam Da União, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Da União Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

UNIÃO

Parte Cuja Legitimidade É Discutida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decidido Em Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade da União ad causam
  2. 2 Se o conflito de competência permite adentrar no mérito da causa ou em preliminares como legitimidade ad causam
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo entes federativos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da demanda, aplica-se a Súmula 150 do STJ quanto à competência para decidir sobre o interesse jurídico da União e a Súmula 254 do STJ vedando o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; sendo o conflito destinado apenas a determinar o juízo competente e não a analisar o mérito ou preliminares relativas à legitimidade ad causam, o agravo interno foi desprovido e mantida a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa - PR.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa - PR para processar e julgar a ação civil pública