CC 181141 - DECISAO

CC 181141 - DECISAO

O incidente revela conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, cuja solução compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região nos termos da Súmula 3 do STJ; portanto o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do presente conflito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especialmente em razão da liminar pendente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA ANDRADINA (MS); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Investida De Jurisdição Federal, Produção Antecipada De Provas, Competência Territorial/ausência De Vara Federal
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Investida De Jurisdição Federal Produção Antecipada De Provas Competência Territorial/ausência De Vara Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA ANDRADINA (MS)

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de pedido de produção antecipada de provas contra empresa pública federal quando não houver vara federal na localidade
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  3. 3 Aplicação do CPC, art. 381, § 4º e da Súmula 3 do STJ

Ratio Decidendi

O incidente revela conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, cuja solução compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região nos termos da Súmula 3 do STJ; portanto o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do presente conflito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especialmente em razão da liminar pendente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Não conhecer do presente conflito de competência.
  • Determinar, com urgência, o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em razão da liminar pendente de apreciação.