CC 177876 - ACORDAO

CC 177876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia decidido fundamentadamente pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo, afastando a hipótese do art.109 da CF/88; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determinando que a competência para processar e julgar a ação de validação de diploma é da Justiça Estadual e que, no conflito de competência, não se aprecia o mérito da ação.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: ROSANGELA LOPES BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Validação De Diploma, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Validação De Diploma Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

ROSANGELA LOPES BORGES DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual em ações de validação de diploma
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia decidido fundamentadamente pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo, afastando a hipótese do art.109 da CF/88; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determinando que a competência para processar e julgar a ação de validação de diploma é da Justiça Estadual e que, no conflito de competência, não se aprecia o mérito da ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP)