CC 177503 - ACORDAO

CC 177503 - ACORDAO

A Primeira Seção manteve que, por definirem-se questões de competência ratione personae, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual (Súmula 150/STJ) e que tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); o conflito de competência destina-se apenas a resolver qual juízo é competente, não a discutir o mérito ou preliminares como legitimidade ad causam, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: Benedito Etelvino Morgado; Agravante: Estado do Paraná; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam Da União, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Da União Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos

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Parties

Benedito Etelvino Morgado

Autor

Estado do Paraná

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade passiva da União
  2. 2 Se o conflito de competência pode adentrar o mérito ou preliminares como legitimidade ad causam
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em demandas de saúde

Ratio Decidendi

A Primeira Seção manteve que, por definirem-se questões de competência ratione personae, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual (Súmula 150/STJ) e que tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); o conflito de competência destina-se apenas a resolver qual juízo é competente, não a discutir o mérito ou preliminares como legitimidade ad causam, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba - PR