CC 180804 - DECISAO

CC 180804 - DECISAO

Pela análise da petição inicial, verificou-se que o vínculo estabelecido entre o servidor e o Poder Público é trabalhista; portanto, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a matéria, conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Contratação Irregular Com O Poder Público, Contrato Temporário De Trabalho (art. 37, Ix)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Contratação Irregular Com O Poder Público Contrato Temporário De Trabalho (art. 37, Ix)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum diante de vínculo entre servidor e Poder Público
  2. 2 Se a natureza do vínculo (celetista ou estatutário) define a competência jurisdicional
  3. 3 Se contratações temporárias ou irregulares com o poder público são de natureza jurídico-administrativa e, portanto, de competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Pela análise da petição inicial, verificou-se que o vínculo estabelecido entre o servidor e o Poder Público é trabalhista; portanto, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a matéria, conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
  • Publique-se.