CC 177029 - DECISAO

CC 177029 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR, por entender que a liquidação individual foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., inexistindo entes federais no polo passivo que autorizassem a aplicação do art.109, I, da Constituição Federal à Justiça Federal, motivo pelo qual prevalece a competência da Justiça Estadual, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Exequente (autora Do Cumprimento Individual De Sentença): Maria Janete Kuhen Deitos; Executado (demandado No Cumprimento Individual): Banco do Brasil S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Ratione Personae, Art. 109, I, Da Constituição Federal, Art. 516 Do CPC, Súmula 508 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Competência Ratione Personae Art. 109, I, Da Constituição Federal Art. 516 Do CPC +1 more

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Parties

Maria Janete Kuhen Deitos

Exequente (autora Do Cumprimento Individual De Sentença)

Banco do Brasil S.A.

Executado (demandado No Cumprimento Individual)

Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a liquidação individual de sentença coletiva ajuizada exclusivamente em desfavor do Banco do Brasil S.A.?
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF sobre a competência funcional prevista no art. 516 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR, por entender que a liquidação individual foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., inexistindo entes federais no polo passivo que autorizassem a aplicação do art.109, I, da Constituição Federal à Justiça Federal, motivo pelo qual prevalece a competência da Justiça Estadual, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.