CC 175932 - ACORDAO

CC 175932 - ACORDAO

Não havendo atuação direta do Ministério da Educação no cancelamento do registro do diploma e não estando em discussão o credenciamento da universidade privada, não se demonstra interesse da União que atraia a competência federal; por conseguinte, a controvérsia entre particulares quanto à validade e registro de diploma deve ser processada pela Justiça Estadual. Além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não merecendo provimento.

Parties
Autor: Natan Gonçalves Costa e outros; Réu: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu; Réu: Associação Piaget de Educação e Cultura - Apec; Réu: Cealca Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Ltda.; Réu: Centro Superior de Estudos de Manhuacu Ltda.; Réu: União Cultural e Educacional de Angeles; Réu: União Educacional e Cultural Piaget - Unipiaget
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Do STJ Decisão Final
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Registro De Diploma, Universidade Privada, Interesse Da União
Processual Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Registro De Diploma Universidade Privada +1 more

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Parties

Natan Gonçalves Costa e outros

Autor

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Réu

Associação Piaget de Educação e Cultura - Apec

Réu

Cealca Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Ltda.

Réu

Centro Superior de Estudos de Manhuacu Ltda.

Réu

União Cultural e Educacional de Angeles

Réu

União Educacional e Cultural Piaget - Unipiaget

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória de validade de diploma e de seu registro definitivo
  2. 2 Caracterização do interesse da União que justificaria competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não havendo atuação direta do Ministério da Educação no cancelamento do registro do diploma e não estando em discussão o credenciamento da universidade privada, não se demonstra interesse da União que atraia a competência federal; por conseguinte, a controvérsia entre particulares quanto à validade e registro de diploma deve ser processada pela Justiça Estadual. Além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não merecendo provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP