CC 178254 - ACORDAO

CC 178254 - ACORDAO

Aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; o incidente destina-se a definir o juízo competente sem adentrar no mérito, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a competência da Justiça Estadual indicada no decisum.

Parties
Autora: Victoria Pires Bastos; Agravante: Estado de Santa Catarina; Ré: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Direito À Saúde, Legitimidade Ad Causam Da União
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Direito À Saúde Legitimidade Ad Causam Da União

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Parties

Victoria Pires Bastos

Autora

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Florianópolis

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar, pelo juízo estadual, decisão do juízo federal que afasta a União da lide

Ratio Decidendi

Aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; o incidente destina-se a definir o juízo competente sem adentrar no mérito, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a competência da Justiça Estadual indicada no decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina.
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital de Norte da Ilha - Florianópolis/SC, para processar e julgar a ação ordinária proposta por Victoria Pires Bastos.