CC 178231 - ACORDAO

CC 178231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia reconhecido a ausência de interesse jurídico da União na lide, e, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, o juízo estadual não pode reexaminar essa decisão no âmbito do conflito de competência; o incidente destina-se apenas a apontar o juízo competente e não a discutir mérito ou legitimidade ad causam.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Maria Gonçalves Matias; Ré: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Legitimidade Ad Causam, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Legitimidade Ad Causam Competência Da Justiça Federal

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Maria Gonçalves Matias

Autora

Município de Florianópolis

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo
  2. 2 Impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Limites do incidente/conflito de competência: não adentrar o mérito da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia reconhecido a ausência de interesse jurídico da União na lide, e, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, o juízo estadual não pode reexaminar essa decisão no âmbito do conflito de competência; o incidente destina-se apenas a apontar o juízo competente e não a discutir mérito ou legitimidade ad causam.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital de Norte da Ilha - Florianópolis/SC para processar e julgar a ação ordinária movida por Maria Gonçalves Matias.