CC 178687 - ACORDAO

CC 178687 - ACORDAO

Por prevalecer, na demanda, o pedido de anulação de ato administrativo (auto de infração) e a própria multa tem caráter administrativo, a natureza jurídica predominante é de Direito Público; em razão disso, e de conformidade com o art. 9º, § 1º, II (nulidade de atos administrativos) e X (multas de qualquer natureza) do RISTJ, a competência para processar e julgar o recurso especial é da Turma que compõe a Primeira Seção.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A; Réu: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pela Corte Especial
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Turma que compõe a Primeira Seção (Primeira Turma).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Anulatória De Auto De Infração, Multas Administrativas, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Público Conflito Negativo De Competência Ação Anulatória De Auto De Infração Multas Administrativas Competência Da Primeira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S/A

Autor

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Delimitação da competência interna do STJ com base na natureza da relação jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ)
  2. 2 Caracterização prevalente de direito público da ação anulatória de auto de infração e da multa administrativa
  3. 3 Aplicação de normas consumeristas (Decreto 6.523/2008; CDC) como causa de autuação administrativa

Ratio Decidendi

Por prevalecer, na demanda, o pedido de anulação de ato administrativo (auto de infração) e a própria multa tem caráter administrativo, a natureza jurídica predominante é de Direito Público; em razão disso, e de conformidade com o art. 9º, § 1º, II (nulidade de atos administrativos) e X (multas de qualquer natureza) do RISTJ, a competência para processar e julgar o recurso especial é da Turma que compõe a Primeira Seção.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Turma que compõe a Primeira Seção (Primeira Turma).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente a Primeira Turma/Primeira Seção para processar e julgar o recurso especial