CC 180648 - DECISAO

CC 180648 - DECISAO

Por força da pacífica jurisprudência do STJ e da Súmula 3/STJ, o conflito entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal deve ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região; assim, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao TRF
Outcome
Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 3/stj, Jurisdição Federal Delegada, Execução Fiscal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Súmula 3/stj Jurisdição Federal Delegada Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao TRF

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Incidência da Lei 13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Por força da pacífica jurisprudência do STJ e da Súmula 3/STJ, o conflito entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal deve ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região; assim, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.