CC 180614 - DECISAO

CC 180614 - DECISAO

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, concluiu-se que, não havendo vara federal sediada no local do cumprimento da diligência, compete ao juízo estadual executar a carta precatória; declarou-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CLEMENTE DE ALMEIDA SILVA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

CLEMENTE DE ALMEIDA SILVA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Efeito da existência de jurisdição federal sobre a comarca quanto à execução de diligências em município sede de vara estadual

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, concluiu-se que, não havendo vara federal sediada no local do cumprimento da diligência, compete ao juízo estadual executar a carta precatória; declarou-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.