CC 181213 - DECISAO

CC 181213 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Novo do Parecis/MT, porque a primeira execução foi iniciada naquela comarca, incumbindo-lhe processar a execução de Deluca Matheus Dantas Teles, unificar as penas e providenciar o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Novo do Parecis/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vilhena/RO; Reeducando: Deluca Matheus Dantas Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Novo do Parecis/MT
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Recambiamento
Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Recambiamento

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Novo do Parecis/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vilhena/RO

Suscitado

Deluca Matheus Dantas Teles

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para unificação de execuções penais em condenações impostas em comarcas distintas
  2. 2 Critério aplicável: juízo em que teve início a primeira execução
  3. 3 Critério alternativo debatido: juízo onde o apenado cumpre a reprimenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Novo do Parecis/MT, porque a primeira execução foi iniciada naquela comarca, incumbindo-lhe processar a execução de Deluca Matheus Dantas Teles, unificar as penas e providenciar o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Novo do Parecis/MT

Orders

  • O Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Novo do Parecis/MT deverá processar a execução de Deluca Matheus Dantas Teles.
  • Providenciar o recambiamento do apenado.