AREsp 1728687 - DECISAO

AREsp 1728687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria em debate é de caráter pessoal e ressarcitório quanto à cobrança de emolumentos, não exigindo análise ou modificação do registro público, de modo que a competência é do Juízo Cível; além disso, impõe-se não reexaminar o conjunto probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, e a interpretação normativa da Resolução nº 93/2013 do TJPR amparou a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Inexigibilidade De Emolumentos, Súmula 7 Do STJ, Resolução Nº 93/2013 Do TJPR
Processo Civil Direito Registral Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Inexigibilidade De Emolumentos Súmula 7 Do STJ Resolução Nº 93/2013 Do TJPR

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Parties

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação ordinária de declaração de inexigibilidade de valores de emolumentos e restituição de quantias cobradas
  2. 2 Se a ação trata de vício no ato registral (competência da Vara de Registros Públicos) ou de pretensão pessoal de natureza ressarcitória (competência do Juízo Cível)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria em debate é de caráter pessoal e ressarcitório quanto à cobrança de emolumentos, não exigindo análise ou modificação do registro público, de modo que a competência é do Juízo Cível; além disso, impõe-se não reexaminar o conjunto probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, e a interpretação normativa da Resolução nº 93/2013 do TJPR amparou a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se