CC 181519 - DECISAO

CC 181519 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no art. 65 da Lei de Execuções Penais, declarou-se competente para executar a pena o Juízo de Direito da 4ª Vara Regional de Execução Penal de Petrolina - PE, pois a simples prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para execução da sentença condenatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA CIDADE OCIDENTAL - GOe; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE PETROLINA - PE; Sentenciado: JAIR EDUARDO DOS REIS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE PETROLINA - PE, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Prisão Em Comarca Diversa, Recambiamento, Superlotação Carcerária
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Prisão Em Comarca Diversa Recambiamento Superlotação Carcerária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA CIDADE OCIDENTAL - GOe

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE PETROLINA - PE

Suscitado

JAIR EDUARDO DOS REIS PONTES

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se o juízo do local onde o apenado se encontra preso pode executar a pena enquanto não ocorrer o recambiamento
  3. 3 Como conciliar a execução penal com a disponibilidade de vagas e segurança pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no art. 65 da Lei de Execuções Penais, declarou-se competente para executar a pena o Juízo de Direito da 4ª Vara Regional de Execução Penal de Petrolina - PE, pois a simples prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para execução da sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE PETROLINA - PE, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.