CC 179907 - ACORDAO

CC 179907 - ACORDAO

A Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide (art. 109, I, CF; Súmula 150/STJ) e a decisão do juízo federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); o conflito de competência tem por finalidade apenas fixar o juízo competente, não podendo adentrar o mérito da causa ou reexaminar preliminares sobre legitimidade ad causam, de modo que o agravo interno é improvido e mantida a competência do juízo estadual determinado na decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Terezinha Maria Homem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Direito À Saúde, Legitimidade Ad Causam Da União
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Direito À Saúde Legitimidade Ad Causam Da União

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Terezinha Maria Homem

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afasta a União da lide
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito da causa

Ratio Decidendi

A Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide (art. 109, I, CF; Súmula 150/STJ) e a decisão do juízo federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); o conflito de competência tem por finalidade apenas fixar o juízo competente, não podendo adentrar o mérito da causa ou reexaminar preliminares sobre legitimidade ad causam, de modo que o agravo interno é improvido e mantida a competência do juízo estadual determinado na decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para processar e julgar a ação ordinária.