CC 179764 - ACORDAO

CC 179764 - ACORDAO

Como a parte autora ajuizou a ação apenas contra o Estado do Paraná e não optou pela inclusão da União no polo passivo, não cabe ao juiz estadual determinar a emenda da inicial para incluir a União; tendo o juízo federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União em decisão irrecorrida, o correto é devolver os autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254/STJ, não havendo necessidade de suscitação de conflito de competência; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno do Estado do Paraná.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Não Incluída No Polo Passivo: União; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno do Estado do Paraná desprovido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 224/stj, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 224/stj Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

União

Parte Não Incluída No Polo Passivo

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ajuizada apenas contra o Estado do Paraná
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo quando não foi escolhida pela parte autora
  3. 3 procedimento a adotar pelo Juiz Federal ao receber autos da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como a parte autora ajuizou a ação apenas contra o Estado do Paraná e não optou pela inclusão da União no polo passivo, não cabe ao juiz estadual determinar a emenda da inicial para incluir a União; tendo o juízo federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União em decisão irrecorrida, o correto é devolver os autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254/STJ, não havendo necessidade de suscitação de conflito de competência; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno do Estado do Paraná.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado do Paraná desprovido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno do Estado do Paraná.