CC 177510 - ACORDAO

CC 177510 - ACORDAO

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes, o Tribunal entendeu que é competência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual e que o conflito de competência limita-se à determinação do juízo competente, não sendo admissível reexaminar no juízo estadual a decisão do juízo federal que afasta a participação da União; assim, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a competência da Justiça Estadual para o feito indicado no incidente.

Parties
Autor: Darci da Silva Caetano; Agravante: Estado do Paraná; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual reconhecida para o feito indicado no incidente.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos/saúde, Legitimidade Ad Causam Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos/saúde Legitimidade Ad Causam Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Darci da Silva Caetano

Autor

Estado do Paraná

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo estadual pode reexaminar decisão do Juízo federal que excluiu a União da lide
  2. 2 Limites do incidente de conflito de competência quanto à análise do mérito e da legitimidade ad causam
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 793/RE 855.178) ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes, o Tribunal entendeu que é competência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual e que o conflito de competência limita-se à determinação do juízo competente, não sendo admissível reexaminar no juízo estadual a decisão do juízo federal que afasta a participação da União; assim, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a competência da Justiça Estadual para o feito indicado no incidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual reconhecida para o feito indicado no incidente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso - PR para processar e julgar a ação ordinária.