CC 182191 - DECISAO

CC 182191 - DECISAO

Por aplicação do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitado (Vara Federal de São Bernardo do Campo) para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas urgentes; determinou-se a remessa dos autos ao juízo suscitado caso ainda estejam no juízo suscitado originário, oficiar-se para que o juízo suscitado preste informações no prazo de 10 dias (art. 954 CPC/2015) e, após, dar vista ao Ministério Público Federal (art. 64, XII, RI/STJ).

Parties
Impetrante: Luis João da Cruz; Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS); Coatores: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Suscitado E Solicitação De Informações (aguardando Informações)
Outcome
Designado o Juízo da Vara Federal de São Bernardo do Campo para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes; solicitadas informações ao juízo suscitado; determinação de remessa dos autos se necessário; vista ao MPF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Tutelas De Urgência, Pedido Liminar
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Tutelas De Urgência Pedido Liminar

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Parties

Luis João da Cruz

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS)

Coatora

outros

Coatores

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Suscitado E Solicitação De Informações (aguardando Informações)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança: o do local da autoridade coatora ou o do domicílio do impetrante (art. 109, §2º, CF)
  2. 2 Quem deve apreciar e decidir medidas urgentes durante o conflito negativo de competência
  3. 3 Procedimento a ser adotado no âmbito do conflito quanto à prestação de informações e participação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitado (Vara Federal de São Bernardo do Campo) para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas urgentes; determinou-se a remessa dos autos ao juízo suscitado caso ainda estejam no juízo suscitado originário, oficiar-se para que o juízo suscitado preste informações no prazo de 10 dias (art. 954 CPC/2015) e, após, dar vista ao Ministério Público Federal (art. 64, XII, RI/STJ).

Court Disposition

Designado o Juízo da Vara Federal de São Bernardo do Campo para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes; solicitadas informações ao juízo suscitado; determinação de remessa dos autos se necessário; vista ao MPF.

Orders

  • Designo o Juízo da Vara Federal de São Bernardo do Campo da Seção Judiciária de São Paulo para resolver, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes.
  • Caso os autos encontrem-se no âmbito do Juízo Suscitante, deverão ser imediatamente remetidos ao Juízo Suscitado.