CC 178529 - ACORDAO

CC 178529 - ACORDAO

A Primeira Seção decidiu que, uma vez que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na demanda, cabe à Justiça Federal decidir sobre a presença do ente federal e o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão no âmbito do conflito de competência; o conflito destina-se apenas a determinar o juízo competente e não a adentrar no mérito da causa, devendo a impugnação da decisão federal ocorrer por via recursal própria. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: José Cristóvão Silva de Faria; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Direito À Saúde, Legitimidade Ad Causam, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Direito À Saúde Legitimidade Ad Causam Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

José Cristóvão Silva de Faria

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu que, uma vez que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na demanda, cabe à Justiça Federal decidir sobre a presença do ente federal e o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão no âmbito do conflito de competência; o conflito destina-se apenas a determinar o juízo competente e não a adentrar no mérito da causa, devendo a impugnação da decisão federal ocorrer por via recursal própria. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.