CC 181223 - DECISAO

CC 181223 - DECISAO

Por se tratar de pedido de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS, procedimento de jurisdição voluntária sem lide, aplica-se a Súmula 161 do STJ, cabendo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar o pedido; declarou-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Parte No Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdicação Voluntária, Alvará Judicial, FGTS, Súmula 161/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Jurisdicação Voluntária Alvará Judicial FGTS Súmula 161/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de pedido de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 161 do STJ em pedidos de alvará decorrentes de falecimento
  3. 3 Competência diante da presença de empresa pública federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS, procedimento de jurisdição voluntária sem lide, aplica-se a Súmula 161 do STJ, cabendo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar o pedido; declarou-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.
  • Publique-se.