CC 180385 - DECISAO

CC 180385 - DECISAO

Da análise da petição inicial depreende-se que a causa de pedir não está relacionada a acidente de trabalho, mas à majoração de benefício já concedido, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Uruguaiana-SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria/RS; Autor: Claudio Luiz Busanello; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal da 1ª Vara da Uruguaiana-SJ/RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Causa De Pedir

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria/RS

Suscitado

Claudio Luiz Busanello

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual para ação previdenciária
  2. 2 Caracterização da causa de pedir como acidentária ou não
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial depreende-se que a causa de pedir não está relacionada a acidente de trabalho, mas à majoração de benefício já concedido, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Uruguaiana-SJ/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal da 1ª Vara da Uruguaiana-SJ/RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.