AREsp 1837899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento necessário para alterar a conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso, ademais, submete-se ao Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; e não se demonstrou configuração de prevenção nos termos do art. 286 do CPC.

Parties
Agravante: C. R. Almeida S. A. Engenharia e Construções; Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reexame De Matéria De Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Conflito Negativo De Competência Reexame De Matéria De Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

C. R. Almeida S. A. Engenharia e Construções

Agravante

Estado de Minas Gerais

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  2. 2 Configuração de conflito negativo de competência/prevenção
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento necessário para alterar a conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso, ademais, submete-se ao Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; e não se demonstrou configuração de prevenção nos termos do art. 286 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.