CC 182172 - DECISAO

CC 182172 - DECISAO

Aplicando-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal às ações contra autarquias federais, em consonância com o entendimento do STF (RE 627.709/DF) e a jurisprudência do STJ, legitima-se a opção do impetrante de ajuizar o mandado de segurança no foro do seu domicílio; assim, deve ser declarada competente a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, escolhida pela parte autora, mesmo que a autoridade coatora tenha sede funcional no Distrito Federal.

Parties
Impetrante: Marlene de Lourdes Pereira; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); Suscitante: Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF; Suscitado: Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo - SJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Art. 109, § 2º, Cf/1988, Autarquias Federais, Foro Do Domicílio Do Autor
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Art. 109, § 2º, Cf/1988 Autarquias Federais +1 more

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Parties

Marlene de Lourdes Pereira

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF

Suscitante

Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo - SJSP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade vinculada a autarquia federal: o juízo do domicílio do impetrante (art. 109, §2º, CF) ou o juízo da sede funcional da autoridade coatora?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal às ações contra autarquias federais, em consonância com o entendimento do STF (RE 627.709/DF) e a jurisprudência do STJ, legitima-se a opção do impetrante de ajuizar o mandado de segurança no foro do seu domicílio; assim, deve ser declarada competente a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, escolhida pela parte autora, mesmo que a autoridade coatora tenha sede funcional no Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.