CC 181031 - DECISAO

CC 181031 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Campo Erê/SC, porque da petição inicial se extrai pedido e causa de pedir relativos a benefício decorrente de acidente de trabalho, de sorte que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, sendo a definição da competência anterior ao exame do mérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO ERÊ - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC; Réu/embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO ERÊ /SC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO ERÊ - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/embargante

autor

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que pleiteia benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicação da regra de determinação de competência baseada no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Efeito do fato de o autor ser contribuinte individual quanto à natureza do benefício acidentário

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Campo Erê/SC, porque da petição inicial se extrai pedido e causa de pedir relativos a benefício decorrente de acidente de trabalho, de sorte que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, sendo a definição da competência anterior ao exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO ERÊ /SC, o suscitante.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO ERÊ/SC, o suscitante.