CC 182592 - DECISAO

CC 182592 - DECISAO

Como a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento, independentemente do fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à presença da União na relação processual
  2. 2 Competência para julgamento quando a União é excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento, independentemente do fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamento.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.