CC 179098 - ACORDAO

CC 179098 - ACORDAO

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de legitimidade passiva da União e afastou-a do polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; não cabe ao conflito de competência reexaminar o mérito ou funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual, Tema 793 STF
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Estadual Tema 793 STF

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas envolvendo fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 Caracterização da competência da Justiça Federal pela presença da União na relação processual
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de legitimidade passiva da União e afastou-a do polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; não cabe ao conflito de competência reexaminar o mérito ou funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda