CC 177956 - ACORDAO

CC 177956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal é a competente para decidir sobre o interesse jurídico que justifique a presença da União na lide (art. 109, I, CF; Súmula 150/STJ) e a decisão do Juízo Federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual no âmbito do conflito de competência (Súmula 254/STJ); assim, não se pode adentrar no mérito ou em preliminares como legitimidade ad causam no incidente de conflito.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ; Parte Mencionada (polo Passivo Sugerido): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254 Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ

Réu

UNIÃO

Parte Mencionada (polo Passivo Sugerido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide
  2. 2 Se o Juízo estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade passiva da União no âmbito do conflito de competência
  3. 3 Se o conflito de competência permite adentrar no mérito da causa ou em preliminares como legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal é a competente para decidir sobre o interesse jurídico que justifique a presença da União na lide (art. 109, I, CF; Súmula 150/STJ) e a decisão do Juízo Federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual no âmbito do conflito de competência (Súmula 254/STJ); assim, não se pode adentrar no mérito ou em preliminares como legitimidade ad causam no incidente de conflito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno