CC 182656 - DECISAO

CC 182656 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecê-lo nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Juízos Vinculados a Tribunais Diversos
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Entre Juízos Vinculados a Tribunais Diversos

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência entre juízos estaduais vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, inciso I, d, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecê-lo nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
  • Publique-se