CC 181898 - DECISAO

CC 181898 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de insumos/medicamento já registrado na ANVISA e não sendo caso de obrigação de inclusão da União, e tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade passiva da União (competindo-lhe decidir sobre a existência de interesse jurídico da União), nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC).

Parties
Autor: A. Z. R.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (decisão Declaratória De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de São Joaquim/SC (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

A. Z. R.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (decisão Declaratória De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada contra o Estado quando a União foi excluída da lide pelo juízo federal?
  2. 2 Se há obrigação de inclusão da União no polo passivo em demandas por medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de insumos/medicamento já registrado na ANVISA e não sendo caso de obrigação de inclusão da União, e tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade passiva da União (competindo-lhe decidir sobre a existência de interesse jurídico da União), nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC).

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de São Joaquim/SC (Juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de São Joaquim/SC.
  • Publique-se.