CC 182604 - DECISAO

CC 182604 - DECISAO

Analisando a petição inicial (fls. 281-284), o pedido principal é o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e a causa de pedir indica que as lesões decorrem da atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza acidentária, competindo, nos termos da jurisprudência consolidada, à Justiça Estadual o processamento e julgamento da ação; por esse fundamento conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí/SC.

Parties
Autor: Marconi de Amorim; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Restabelecimento De Auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Restabelecimento De Auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Marconi de Amorim

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento e julgamento da ação que objetiva o restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez
  2. 2 Natureza do benefício pleiteado: previdenciária versus acidentária
  3. 3 Fixação da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial (fls. 281-284), o pedido principal é o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e a causa de pedir indica que as lesões decorrem da atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir são de natureza acidentária, competindo, nos termos da jurisprudência consolidada, à Justiça Estadual o processamento e julgamento da ação; por esse fundamento conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.