CC 182913 - DECISAO

CC 182913 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG, por se tratar de pedido de alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária) cuja competência, em regra, é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado pela Súmula 161 do STJ e precedentes aplicáveis por analogia.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Estadual, Restituição De IRPF De Pessoa Falecida
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Estadual Restituição De IRPF De Pessoa Falecida

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para pedido de alvará judicial para levantamento de valores referentes à restituição de IRPF de pessoa falecida
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 161/STJ a procedimentos de jurisdição voluntária relativos a alvarás
  3. 3 Se há lide ou se se trata de jurisdição voluntária que afeta a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG, por se tratar de pedido de alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária) cuja competência, em regra, é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado pela Súmula 161 do STJ e precedentes aplicáveis por analogia.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.