CC 178896 - ACORDAO

CC 178896 - ACORDAO

O conflito de competência tem por finalidade determinar apenas o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo cabível, no âmbito do incidente, reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União na lide; assim, mantida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ataide Baldaver; Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Legitimidade Ad Causam, Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Legitimidade Ad Causam Competência Ratione Personae Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Ataide Baldaver

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ao juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que afastou o interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Se o conflito de competência pode adentrar no mérito da causa ou em preliminares relativas à legitimidade ad causam
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ordinária de fornecimento de tratamento médico

Ratio Decidendi

O conflito de competência tem por finalidade determinar apenas o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo cabível, no âmbito do incidente, reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União na lide; assim, mantida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR para processar e julgar a ação ordinária movida por Ataide Baldaver